ÚLTIMAS LEGISLAÇÕES DA ANAC QUE ENTRARAM EM VIGOR NO EM 01 JUL 2020:

* ICA 100-40/2020 AERONAVES NÃO TRIPULADAS E O ACESSO AO ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO (DECEA). (Reedição da ICA 100-40/2018)

• MCA 56-1 AERONAVES NÃO TRIPULADAS PARA USO EXCLUSIVO EM APOIO ÀS SITUAÇÕES EMERGENCIAIS. (Legislação nova)

• MCA 56-2 AERONAVES NÃO TRIPULADAS PARA USO RECREATIVO – AEROMODELOS. (Legislação nova - substitui o AIC-N 17/18)

• MCA 56-3 AERONAVES NÃO TRIPULADAS PARA USO EM PROVEITO DOS ÓRGÃOS LIGADOS AOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. (Legislação nova - substitui o AIC-N 23/18)

• MCA 56-4 AERONAVES NÃO TRIPULADAS PARA USO EXCLUSIVO EM PROVEITO DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA DEFESA CIVIL E DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. (Legislação nova - substitui o AIC-N 24/18)

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